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Estudante de Direito

Laura Araujo

São Paulo (SP)

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Artigo · há 12 anos

Imposto sobre transição causa mortis e doação (ITCMD)

I – Introdução O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quais quer bens ou direitos. Está previsto no art. 155 , I da Constituição Federal e nos arts. 35 e seguintes do CTN . O...

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Artigo · há 12 anos

A ação monitória

1. INTRODUÇÃO: À priori, é importante mencionar que a ação monitoria foi introduzida ao Código de Processo Civil , por força da Lei n. 9.079 , de 14-07-95, que por sua vez instituiu os artigos...

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Artigo · há 12 anos

A reforma psiquiátrica e a Lei 10.216/2001

1. A REFORMA PSIQUIÁTRICA E O MOVIMENTO ANTIMANICOMIAL NO BRASIL Reforma Psiquiátrica é um nome quase que redundante, já que desde o início, a Psiquiatria nasceu como uma mudança no tratamento de...

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